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Flashcard FC323936

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda: Defina a cláusula exorbitante e diferencie alteração quali

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Defina a cláusula exorbitante e diferencie alteração qualitativa de alteração quantitativa em contratos administrativos.
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Resposta

Cláusula exorbitante: prerrogativa da Administração para modificar unilateralmente contratos por interesse público, respeitando direitos do contratado.
Alteração qualitativa: mudança do projeto, métodos ou especificações que altera a natureza ou características do objeto.
Alteração quantitativa: ajuste do valor contratual por acréscimo ou diminuição das quantidades do objeto, nos limites legais.






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