Flashcard FC324001
Qual o requisito objetivo de cumprimento de pena para progressão de regime do condenado por tráfico de drogas primário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equipara
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o requisito objetivo de cumprimento de pena para progressão de regime do condenado por tráfico de drogas primário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte?
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Resposta
40% da pena total.0{,}40\times P = 0{,}40P
Ex.: P=10 anos \Rightarrow 0{,}40\times10=4 anos
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/323940
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