Flashcard FC324008
Qual o requisito objetivo para progressão de regime aplicável aos condenados por crimes hediondos cometidos antes da alteração legislativa?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual o requisito objetivo para progressão de regime aplicável aos condenados por crimes hediondos cometidos antes da alteração legislativa?
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Resposta
Exige-se o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior para fins de progressão.
\frac{1}{6}\times \text{pena total}=\text{tempo exigido}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/323947
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