Flashcard FC324011
A condenação por crime hediondo impõe regime exclusivamente fechado?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2009
A condenação por crime hediondo impõe regime exclusivamente fechado?
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Resposta
A condenação por crime hediondo não impõe regime exclusivamente fechado; admite progressão de regime se cumpridos requisitos objetivos (ex.: 40% para primários) e subjetivos, e o STF veda a obrigatoriedade automática.
Veja como foi cobrado:
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