Flashcard FC324022
Quando a identificação criminal do indiciado pode constar em atestados de antecedentes?
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a identificação criminal do indiciado pode constar em atestados de antecedentes?
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Resposta
Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, observando a presunção de inocência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/323961
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