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Flashcard FC324035

O delegado pode requisitar diretamente às empresas de transporte acesso imediato aos bancos de dados de reservas e registros de viagens, sem prévia autorização judicial, para local

Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995), responda:

O delegado pode requisitar diretamente às empresas de transporte acesso imediato aos bancos de dados de reservas e registros de viagens, sem prévia autorização judicial, para localizar vítimas ou suspeitos em investigação em curso?
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Resposta

Sim. O delegado pode requisitar imediatamente, sem prévia autorização judicial, o acesso aos bancos de dados de reservas e registros de viagens para localizar vítimas ou suspeitos.






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