Flashcard FC324038
Quem decide a extensão e aplicabilidade dos benefícios pactuados na colaboração premiada quando houver ação penal sobre os fatos?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quem decide a extensão e aplicabilidade dos benefícios pactuados na colaboração premiada quando houver ação penal sobre os fatos?
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Resposta
Juiz ou tribunal que julgar a ação penal, mediante análise fundamentada da efetividade da colaboração e do cumprimento das obrigações.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/323977
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