Flashcard FC324039
Quando é cabível reclamação constitucional ao STF para preservar a autoridade de decisões ou precedentes vinculantes?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando é cabível reclamação constitucional ao STF para preservar a autoridade de decisões ou precedentes vinculantes?
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Resposta
É cabível quando há afronta direta a decisão ou precedente vinculante do STF, exigindo seu restabelecimento;se a revogação parlamentar estiver em consonância com a jurisprudência que reconhece a prerrogativa legislativa, não cabe reclamação.
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