Flashcard FC324042
Quais requisitos e autorizações são exigidos para a infiltração de agentes em investigações?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais requisitos e autorizações são exigidos para a infiltração de agentes em investigações?
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Resposta
Representação do delegado ou requerimento do MPautorização judicial prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa
No inquérito, exige manifestação técnica do delegado
A decisão fixa limites (prazo, objeto, modos)
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/323981
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