Flashcard FC324043
Quais os efeitos extrapenais automáticos da condenação definitiva por organização criminosa em relação ao funcionário público?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais os efeitos extrapenais automáticos da condenação definitiva por organização criminosa em relação ao funcionário público?
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Resposta
Perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo.
Interdição por oito anos para exercer cargo ou função pública, contado a partir do cumprimento integral da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/323982
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