Flashcard FC324048
A condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa acarreta perda automática do cargo?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa acarreta perda automática do cargo?
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Resposta
Sim. A condenação transitada em julgado acarreta perda automática do cargo e interdição para exercício de função pública por 8 anos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/323987
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