Flashcard FC324058
A Convenção da ONU contra o Crime Organizado admite incluir pessoas jurídicas em pedidos de cooperação judiciária na investigação, no processo e em atos judiciais quando possam ser
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A Convenção da ONU contra o Crime Organizado admite incluir pessoas jurídicas em pedidos de cooperação judiciária na investigação, no processo e em atos judiciais quando possam ser responsabilizadas?
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Resposta
Sim.Admite medidas contra pessoas jurídicas, com responsabilização penal, civil ou administrativa, conforme o ordenamento interno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/323997
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