Flashcard FC324218
Os crimes hediondos admitem fiança e o juiz pode, na sentença condenatória, fundamentadamente permitir a apelação em liberdade?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os crimes hediondos admitem fiança e o juiz pode, na sentença condenatória, fundamentadamente permitir a apelação em liberdade?
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Resposta
Não se admite fiança para crimes hediondos; porém o juiz pode, fundamentadamente, autorizar a apelação em liberdade.
Veja como foi cobrado:
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