Flashcard FC324222
Crimes hediondos tornam o condenado insuscetível de indulto e obrigam cumprimento inicial em regime fechado?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Crimes hediondos tornam o condenado insuscetível de indulto e obrigam cumprimento inicial em regime fechado?
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Resposta
Insuscetíveis ao indulto — sim.
Regime inicial fechado — não; exige-se a individualização da pena conforme as regras gerais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324066
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em