Flashcard FC324224
Qual o critério que impede a autoridade policial de arbitrar fiança?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual o critério que impede a autoridade policial de arbitrar fiança?
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Resposta
Critério: pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anosSe ultrapassado, a fiança deve ser fixada pelo juiz.
Não decorre de equiparação a crime hediondo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324068
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