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Flashcard FC324231

A classificação de um crime como hediondo depende de previsão expressa no rol legal?

Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.072/1990 Crimes Hediondos, responda:

A classificação de um crime como hediondo depende de previsão expressa no rol legal?
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Resposta

Não. Só crimes expressamente arrolados na lei são hediondos, e apenas nesses casos aplicam‑se inafiançabilidade e início de pena em regime fechado.






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