Flashcard FC324231
A classificação de um crime como hediondo depende de previsão expressa no rol legal?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A classificação de um crime como hediondo depende de previsão expressa no rol legal?
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Resposta
Não. Só crimes expressamente arrolados na lei são hediondos, e apenas nesses casos aplicam‑se inafiançabilidade e início de pena em regime fechado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324075
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