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Flashcard FC324237

O regime inicial da pena por crime hediondo é automaticamente o regime fechado?

Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.072/1990 Crimes Hediondos, responda:

O regime inicial da pena por crime hediondo é automaticamente o regime fechado?
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Resposta

Não. O juiz deve individualizar e fundamentar o regime.
A progressão depende dos requisitos do Código e dos prazos especiais para hediondos.
A redução por delação exige previsão legal, colaboração efetiva e homologação judicial; não decorre apenas de crime em quadrilha ou bando.






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