Flashcard FC324237
O regime inicial da pena por crime hediondo é automaticamente o regime fechado?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O regime inicial da pena por crime hediondo é automaticamente o regime fechado?
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Resposta
Não. O juiz deve individualizar e fundamentar o regime.
A progressão depende dos requisitos do Código e dos prazos especiais para hediondos.
A redução por delação exige previsão legal, colaboração efetiva e homologação judicial; não decorre apenas de crime em quadrilha ou bando.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324081
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