Flashcard FC324245
A progressão de regime é vedada automaticamente para condenados por tráfico de drogas?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2009
A progressão de regime é vedada automaticamente para condenados por tráfico de drogas?
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Resposta
Não.A progressão não é vedada automaticamente; o início em regime fechado exige fundamentação concreta e, se cumpridos os requisitos da Lei de Execução Penal, a progressão é possível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324089
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