Flashcard FC324261
Qual a consequência da declaração de inconstitucionalidade da imposição automática do regime integralmente fechado para crimes hediondos?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2005
Qual a consequência da declaração de inconstitucionalidade da imposição automática do regime integralmente fechado para crimes hediondos?
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Resposta
O juízo da execução deve observar a individualização da pena, não impondo automaticamente o regime integralmente fechado; avaliar requisitos objetivos e subjetivos e admitir exame criminológico.Veja como foi cobrado:
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