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Flashcard FC324263

A vedação à fiança transforma um delito em crime hediondo?

Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos

CEBRASPE (CESPE) · 2004

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.072/1990 Crimes Hediondos, responda:

A vedação à fiança transforma um delito em crime hediondo?
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Resposta

Não. Crime hediondo é definido taxativamente; ser insuscetível de fiança não o torna hediondo.






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