Flashcard FC324267
A classificação de crime como hediondo impede a progressão de regime de cumprimento da pena?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2003
A classificação de crime como hediondo impede a progressão de regime de cumprimento da pena?
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Resposta
Não.A qualificação como hediondo não impede a progressão de regime quando atendidos os requisitos legais; não há exigência de cumprimento integral em regime fechado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324111
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