Flashcard FC324270
A lei dos crimes hediondos veda fiança, liberdade provisória e apelação em liberdade?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2003
A lei dos crimes hediondos veda fiança, liberdade provisória e apelação em liberdade?
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Resposta
Vedada somente a fiança.Apelação em liberdade depende de decisão judicial fundamentada.
Liberdade provisória é possível; prisão preventiva exige motivos concretos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324114
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