Flashcard FC324278
Os crimes hediondos são insuscetíveis de livramento condicional em todos os casos?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Os crimes hediondos são insuscetíveis de livramento condicional em todos os casos?
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Resposta
Não. A vedação não é absoluta: incide apenas nas hipóteses com resultado morte ou nas situações legais específicas; nos demais casos admite‑se livramento condicional se cumprido mais de 2/3 da pena e não houver reincidência específica.\text{Ex.: pena}=12\ \text{anos}\Rightarrow \tfrac{2}{3}\times12=8\ \text{anos}
Veja como foi cobrado:
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