Flashcard FC324282
A condenação anterior por crime que não era hediondo, ao tempo do fato, pode ser usada para configurar reincidência específica em crime hediondo?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2001
A condenação anterior por crime que não era hediondo, ao tempo do fato, pode ser usada para configurar reincidência específica em crime hediondo?
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Resposta
Não. Condenação anterior ocorrida antes da lei que qualificou o crime como hediondo não conta para reincidência específica, por força da lex mitior e da não retroatividade da lei penal mais gravosa.Veja como foi cobrado:
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