A classificação como crime hediondo exige previsão legal expressa; sem essa previsão, há obrigatoriedade de cumprimento integral da pena em regime fechado?

Resposta

Não. Só são hediondos os crimes com previsão legal expressa; os não elencados não impõem cumprimento integral em regime fechado, aplicando‑se o regime inicial comum e a progressão de regime, podendo haver substituição por penas restritivas quando cabível.