Flashcard FC324286
Qual o requisito temporal e a condição quanto à reincidência para a concessão do livramento condicional em crimes hediondos?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 2000
Qual o requisito temporal e a condição quanto à reincidência para a concessão do livramento condicional em crimes hediondos?
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Resposta
É necessário cumprir mais de 2/3 da pena e haver ausência de reincidência específica em crimes da mesma natureza.
\frac{2}{3}\times 12=8Para 12 anos, exige-se >8 anos cumpridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324130
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