Flashcard FC324287
A pena pelo crime de tortura exige cumprimento integral em regime fechado?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 1999
A pena pelo crime de tortura exige cumprimento integral em regime fechado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.Atualmente a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, mas admite progressão de regime quando preenchidos os requisitos legais e constitucionais, pois o STF declarou inconstitucional a vedação absoluta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324131
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em