Flashcard FC324292
A lei especial pode considerar formas agravadas de tipos penais como crimes hediondos?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
CEBRASPE (CESPE) · 1997
A lei especial pode considerar formas agravadas de tipos penais como crimes hediondos?
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Resposta
Sim. A lei especial pode declarar determinadas hipóteses, inclusive formas agravadas do tipo penal, como crimes hediondos, sujeitando-as a regime penal mais rigoroso.Veja como foi cobrado:
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