Flashcard FC324295
Quando é admissível consignar a identificação criminal em atestados ou certidões de antecedentes?
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando é admissível consignar a identificação criminal em atestados ou certidões de antecedentes?
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Resposta
Somente após o trânsito em julgado de sentença condenatória.
Veja como foi cobrado:
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