Flashcard FC324296
A autoridade policial pode acessar diretamente o Banco Nacional Multibiométrico no curso do inquérito?
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A autoridade policial pode acessar diretamente o Banco Nacional Multibiométrico no curso do inquérito?
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Resposta
Não; o acesso depende de autorização judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324140
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