Flashcard FC324302
A mera prática de crime autoriza a identificação criminal de pessoa civilmente identificada?
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A mera prática de crime autoriza a identificação criminal de pessoa civilmente identificada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.Só é permitida nas hipóteses legais específicas, como documento com indício de falsificação, documento insuficiente, documentos conflitantes, má conservação, registros de uso de outros nomes ou por decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324146
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em