Flashcard FC324303
A determinação de identificação criminal de pessoa presa em flagrante, mesmo que apresente documento civil, configura constrangimento ilegal?
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A determinação de identificação criminal de pessoa presa em flagrante, mesmo que apresente documento civil, configura constrangimento ilegal?
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Resposta
Não.É permitida a identificação por impressões digitais e fotografia de presos em flagrante ou indiciados independentemente de documento; só haveria constrangimento ilegal se houvesse violência, grave ameaça ou coação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324147
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