Flashcard FC324306
É permitido mencionar a identificação criminal de indiciado em atestados de antecedentes antes do trânsito em julgado?
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É permitido mencionar a identificação criminal de indiciado em atestados de antecedentes antes do trânsito em julgado?
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Resposta
Vedado mencioná‑la antes do trânsito em julgado.Presunção de inocência e proteção da honra/privacidade; divulgação antecipada acarreta responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324150
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