Flashcard FC324309
É lícita a divulgação da identificação criminal de indiciado em atestados de antecedentes ou documentos externos antes do trânsito em julgado, mesmo com autorização judicial?
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2012
É lícita a divulgação da identificação criminal de indiciado em atestados de antecedentes ou documentos externos antes do trânsito em julgado, mesmo com autorização judicial?
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Resposta
Não; é vedada enquanto não houver trânsito em julgado, mesmo com autorização judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324153
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em