Flashcard FC324313
O mau estado de conservação do documento civil impede a realização da identificação criminal?
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O mau estado de conservação do documento civil impede a realização da identificação criminal?
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Resposta
Não.Se o documento não possibilita a identificação completa, a autoridade pode determinar a identificação criminal; as cópias insuficientes devem ser juntadas aos autos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324157
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