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Flashcard FC324316

O rol de documentos de identificação civil é taxativo ou exemplificativo?

Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal

CEBRASPE (CESPE) · 2011

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.037/2009 Identificação Criminal, responda:

O rol de documentos de identificação civil é taxativo ou exemplificativo?
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Resposta

É exemplificativo: admite outros documentos públicos idôneos, inclusive militares.






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