Flashcard FC324319
A remessa, ainda que parcial, do proveito da organização criminosa ao exterior constitui causa de aumento de pena?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A remessa, ainda que parcial, do proveito da organização criminosa ao exterior constitui causa de aumento de pena?
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Resposta
Sim. É majorante; aumenta a pena de 1/6 a 2/3 quando comprovado o destino internacional do proveito.\text{Ex.: }P_{base}=6\text{ anos}\Rightarrow P_{min}=6\left(1+\tfrac{1}{6}\right)=7,\;P_{max}=6\left(1+\tfrac{2}{3}\right)=10\end{anki-mathjax>
Veja como foi cobrado:
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