Flashcard FC324322
Quais são os requisitos quanto ao número de participantes e ao objetivo para caracterizar organização criminosa?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os requisitos quanto ao número de participantes e ao objetivo para caracterizar organização criminosa?
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Resposta
4 ou mais integrantes com ordem estrutural e divisão de tarefas;
objetivo: obter vantagem mediante crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos ou de caráter transnacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324166
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em