Flashcard FC324323
Qual a exigência quanto à assistência jurídica nas tratativas de colaboração premiada?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a exigência quanto à assistência jurídica nas tratativas de colaboração premiada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada pode ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público; a proposta deve vir acompanhada de procuração ou ser assinada pelo assistido e seu advogado/defensor.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324167
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em