Flashcard FC324325
Qual é a comunicação e o controle judicial exigidos na ação controlada?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a comunicação e o controle judicial exigidos na ação controlada?
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Resposta
Comunicação prévia ao juiz por distribuição sigilosa; juiz fixa limites e pode comunicar o Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324169
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