Flashcard FC324330
A perda do cargo é efeito automático da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A perda do cargo é efeito automático da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público?
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Resposta
Sim. A condenação com trânsito em julgado acarreta perda do cargo e interdição por 8 anos como efeito extrapenal automático, sem necessidade de decisão administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324174
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