Flashcard FC324334
Quem deve fixar os limites da ação controlada em investigação de crimes organizados?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quem deve fixar os limites da ação controlada em investigação de crimes organizados?
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Resposta
O juiz competente, previamente comunicado, que delimita escopo, duração e condições e comunica o Ministério Público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324178
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