Flashcard FC324336
Autoridade policial pode celebrar acordo de colaboração na fase pré-processual? Quais condições?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Autoridade policial pode celebrar acordo de colaboração na fase pré-processual? Quais condições?
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Resposta
Sim. O delegado pode celebrar o acordo nos autos do inquérito, com manifestação do Ministério Público e sujeição à homologação judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324180
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