Flashcard FC324340
Qual requisito formal é necessário para que a postergação da intervenção seja considerada ação controlada?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual requisito formal é necessário para que a postergação da intervenção seja considerada ação controlada?
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Resposta
Comunicação prévia ao juiz competente, com eventual delimitação judicial e ciência ao Ministério Público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324184
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