Flashcard FC324344
A novatio legis incriminadora pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A novatio legis incriminadora pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência?
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Resposta
Não.
Nova lei incriminadora não retroage, salvo para beneficiar o réu; em crime continuado, parcela posterior à vigência pode ser alcançada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324188
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