Flashcard FC324351
Que efeitos pode obter o acusado que colabora efetiva e voluntariamente quando essa colaboração identifica coautores, localiza a vítima com integridade e recupera o produto do crim
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Que efeitos pode obter o acusado que colabora efetiva e voluntariamente quando essa colaboração identifica coautores, localiza a vítima com integridade e recupera o produto do crime?
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Resposta
Perdão judicial e declaração de extinção da punibilidade, podendo também haver redução ou substituição da pena, mediante homologação judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324195
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