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Flashcard FC324354

A ação controlada autoriza retardar a intervenção policial para obtenção de provas, desde que a conduta seja mantida sob observação e haja prévia comunicação ao juiz?

Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)

CEBRASPE (CESPE) · 2008

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995), responda:

A ação controlada autoriza retardar a intervenção policial para obtenção de provas, desde que a conduta seja mantida sob observação e haja prévia comunicação ao juiz?
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Resposta

Sim. Técnica legítima que permite o retardamento com a conduta sob observação e acompanhamento, mediante prévia comunicação ao juiz (e ao MP); não exige autorização judicial absoluta e prisões em flagrante são válidas se houver supervisão e respeito ao controle judicial.






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