Flashcard FC324354
A ação controlada autoriza retardar a intervenção policial para obtenção de provas, desde que a conduta seja mantida sob observação e haja prévia comunicação ao juiz?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2008
A ação controlada autoriza retardar a intervenção policial para obtenção de provas, desde que a conduta seja mantida sob observação e haja prévia comunicação ao juiz?
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Resposta
Sim. Técnica legítima que permite o retardamento com a conduta sob observação e acompanhamento, mediante prévia comunicação ao juiz (e ao MP); não exige autorização judicial absoluta e prisões em flagrante são válidas se houver supervisão e respeito ao controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324198
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