Flashcard FC324356
Qual a natureza da ação controlada e seu efeito sobre a prisão em flagrante?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2006
Qual a natureza da ação controlada e seu efeito sobre a prisão em flagrante?
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Resposta
Ação controlada é medida investigativa que autoriza adiar a intervenção policial para formar provas, afastando temporariamente a obrigatoriedade da prisão em flagrante, desde que haja observação, comunicação ao juiz, ciência ao Ministério Público e sigilo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324200
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