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Flashcard FC324356

Qual a natureza da ação controlada e seu efeito sobre a prisão em flagrante?

Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)

CEBRASPE (CESPE) · 2006

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995), responda:

Qual a natureza da ação controlada e seu efeito sobre a prisão em flagrante?
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Resposta

Ação controlada é medida investigativa que autoriza adiar a intervenção policial para formar provas, afastando temporariamente a obrigatoriedade da prisão em flagrante, desde que haja observação, comunicação ao juiz, ciência ao Ministério Público e sigilo.






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