Flashcard FC324358
É permitido, em qualquer fase da persecução criminal, o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais para investigação e formação de provas
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
É permitido, em qualquer fase da persecução criminal, o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais para investigação e formação de provas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.
É permitido o acesso a esses registros em qualquer fase da persecução, observadas as exigências legais e garantias constitucionais, inclusive autorização judicial quando exigida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324202
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em