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Flashcard FC325071

Em que condições o trabalho externo é admissível para presos em regime fechado?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

Instituto AOCP · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda:

Em que condições o trabalho externo é admissível para presos em regime fechado?
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Resposta

Somente em serviço ou obras públicas por órgãos da Administração Direta/Indireta ou por entidades privadas,
mediante cautelas contra fuga e preservação da disciplina.





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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324924

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